1. Titularidade do Domínio
Em cumprimento da Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE) e do Regulamento (UE) 2022/2065 (Lei dos Serviços Digitais), informamos que a titularidade do domínio da nossa loja online, minueto.es, pertence à Ingo Team S.L., com NIF B02567196 (doravante, Minueto).
Para qualquer consulta, reclamação ou comunicação oficial, pode contactar-nos através do nosso formulário de CONTACTO, escrever para Ctra. Mahora, Km. 2, 02005 Albacete, ou utilizar o referido formulário como ponto de contacto único para autoridades e utilizadores, de acordo com a regulamentação europeia.
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda e Utilização têm como objetivo regular a disponibilização das informações fornecidas na loja online, bem como as transações comerciais que surjam entre a nossa empresa e os utilizadores do domínio minueto.es.
Tanto a navegação na loja online como a aquisição de qualquer um dos produtos nela oferecidos implicam a aceitação, sem reservas, de todas e cada uma das presentes condições gerais de contratação e utilização.
A Minueto poderá modificar o website para efetuar as alterações e modificações que considere convenientes e necessárias para o seu bom funcionamento, sem aviso prévio.
3. Realização da Encomenda
Para realizar uma encomenda é necessário aceder a minueto.es e, preferencialmente, registar-se como utilizador preenchendo o formulário eletrónico. No entanto, a Minueto poderá ativar a opção "Comprar como convidado", solicitando apenas os dados essenciais para a gestão da encomenda.
Todos os preços publicados no nosso website incluem IVA. Em caso de redução de preço, o preço anterior indicado será o preço mais baixo aplicado pela Minueto a esse produto nos últimos 30 dias naturais.
Os preços e ofertas apresentados no website são válidos exclusivamente para encomendas online realizadas em minueto.es. A validação da encomenda implica expressamente o conhecimento e aceitação destas condições gerais.
4. Modalidades, Prazos de Envio e Pagamentos
Os produtos são enviados para o endereço indicado pelo cliente. A Minueto estabelece um prazo máximo de execução da encomenda de trinta dias naturais a contar da solicitação.
Horários de Entrega
As entregas são efetuadas de segunda a sexta-feira das 9:00 às 19:00 horas. As encomendas realizadas aos sábados, domingos ou feriados serão processadas no dia útil seguinte.
O horário de processamento de encomendas é das 09:30h às 14:00h. As encomendas efetuadas fora deste período serão processadas no dia útil seguinte.
Imposto sobre o Valor Acrescentado e Faturação
As entregas consideram-se localizadas no território de aplicação do IVA espanhol, salvo Canárias, Ceuta e Melilla. A taxa de IVA aplicada será a legalmente em vigor.
Anulação e Modificação
Não é possível modificar uma encomenda já enviada. Se o cancelamento chegar antes da saída da mercadoria, não haverá custos. Se for posterior, o cliente assumirá os custos de envio e devolução.
Impossibilidade de Entrega
Se após 15 dias a encomenda não tiver podido ser entregue por motivo não imputável à Minueto, o contrato considerar-se-á resolvido. Serão devolvidos os pagamentos efetuados, exceto os custos adicionais decorrentes de modalidades especiais de entrega escolhidas pelo cliente.
Exclusão de Responsabilidade por Força Maior
O cumprimento das obrigações por parte da Minueto ficará suspenso em caso de força maior que impeça ou atrase a entrega das encomendas. Nestes casos, a Minueto informará o cliente e o prazo de entrega será prorrogado.
Se o atraso ultrapassar os 15 dias, o cliente poderá solicitar o cancelamento e reembolso da encomenda.
Pagamentos
Atualmente aceitamos os seguintes métodos de pagamento:
- Cartão de crédito ou débito com protocolos de comércio eletrónico seguro SCA, de acordo com a regulamentação PSD2.
- Paypal.
- Bizum.
- Pagamento contra reembolso, com um suplemento de 2% do valor da encomenda e um mínimo de 2€. Disponível apenas para Espanha peninsular e Ilhas Baleares.
Todos os pagamentos devem ser efetuados em euros, independentemente do país a partir do qual é realizada a compra.
Despesas Aduaneiras e de Importação
Nos envios para Canárias, Ceuta, Melilla ou destinos internacionais fora da União Europeia, o cliente assumirá as despesas aduaneiras e de importação correspondentes.
A Minueto não se responsabiliza por estes custos adicionais.
5. Direito de Resolução
O cliente dispõe de 14 dias naturais a contar da receção da encomenda para exercer o seu direito de resolução.
O custo de devolução é gratuito em Espanha peninsular e Ilhas Baleares.
Procedimento
Para proceder à devolução deve aceder à secção HISTÓRICO DE ENCOMENDAS, selecionar a encomenda e realizar o pedido de devolução.
Também pode contactar-nos juntando o formulário de resolução devidamente preenchido.
Exceções
Por motivos de higiene e saúde não serão aceites devoluções de produtos abertos que não sejam adequados para devolução, como maquilhagem, brincos, roupa interior ou artigos de banho se for removido o protetor.
O cliente será responsável pela diminuição de valor resultante de uma manipulação diferente da necessária para verificar a natureza e características da peça.
Produtos Defeituosos de Origem
Se o produto recebido não corresponder ao estipulado, o cliente deverá contactar-nos imediatamente indicando os dados do produto e o dano detetado.
Examinaremos o produto e comunicaremos por email se procede a devolução ou substituição do mesmo.
Os valores pagos por produtos defeituosos serão reembolsados integralmente, incluindo os custos de entrega.
Trocas de Tamanho
O cliente pode solicitar uma troca de tamanho através da secção HISTÓRICO DE ENCOMENDAS, sempre sujeito à disponibilidade de stock.
6. Garantias
A garantia contratual oferecida é a estabelecida no Real Decreto Legislativo 7/2021. A Minueto responderá pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega.
Um produto considerar-se-á não conforme quando não for apto para os usos habituais, não corresponder à descrição oferecida ou não apresentar a qualidade esperada.
7. Resolução de Litígios em Linha
De acordo com o Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia dispõe de uma plataforma para a resolução de litígios online.
A plataforma está disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/
Se tiver uma reclamação, recomendamos que contacte primeiro o nosso serviço de apoio ao cliente.
8. Legislação Aplicável
As compras efetuadas em minueto.es estão sujeitas à legislação espanhola.
Em caso de conflito, os tribunais competentes serão os estabelecidos pela regulamentação aplicável em matéria de consumidores.
Para compras efetuadas fora da União Europeia e que não tenham qualificação de consumidor, ambas as partes se submetem aos Tribunais de Madrid.
9. Comentários, Sugestões e Reclamações
Para qualquer dúvida, sugestão ou reclamação, pode dirigir-se ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente através do formulário web, email ou morada postal indicada anteriormente.
Disponibilizamos Folhas de Reclamações oficiais aos nossos clientes.
10. Condições do Cartão Oferta
Uso e Validade
O Cartão Oferta da Minueto é válido exclusivamente para compras em minueto.es e poderá ser utilizado até ao esgotamento do saldo disponível.
Não poderá ser reembolsado nem trocado por dinheiro em numerário.
Validade
O Cartão Oferta não tem data de validade.
Devolução do Cartão Oferta
A devolução do Cartão Oferta só será possível se não tiver sido utilizado e dentro do prazo legal de resolução de 14 dias naturais.
Devoluções de Encomendas Pagas com Cartão Oferta
Os produtos adquiridos com Cartão Oferta estão sujeitos à mesma política de devoluções que os restantes artigos.
O valor será devolvido para o mesmo Cartão Oferta ou através de um novo vale de crédito.
Extravio, Roubo ou Deterioração
A responsabilidade pela guarda e utilização do Cartão Oferta pertence exclusivamente à pessoa que o possui.
A Minueto não se responsabiliza por perdas, roubos, deteriorações ou utilizações não autorizadas.
As presentes Condições Gerais de Venda e Utilização encontram-se atualizadas a 10 de março de 2026.